Veja na PF
Imprensa não pode continuar acima da lei

Alceu Nader | Textos | Quarta, 1 de Novembro de 2006

  • Jornais de hoje trazem defesa da liberdade de imprensa, mas não questionam qualidade jornalística de reportagem que gerou depoimento à Polícia Federal

  • Impressão de que o Brasil está à beira do autoritarismo é falsa – protestos defendem as empresas, não os jornalistas
  • Democracia do Brasil necessita de um código de conduta e de uma comissão auto-regulamentadora para defender o cidadão dos erros e abusos cometidos pela imprensa
  • Todos os jornais de hoje reagem ao depoimento de jornalistas da revista Veja na PF, como se os maiores órgãos de informação do país tivessem atuado com a isenção desejada durante a campanha eleitoral. Nenhum se rende às evidências da parcialidade da mídia, constatada quantitativa e qualitativamente pelo Observatório Brasileiro de Mídia. Rapidamente, passam de inquisidores a vítimas, rendendo-se ao corporativismo, sem um senão sequer à qualidade jornalística da reportagem da revista sobre a suposta ‘operação abafa’ dentro da PF para afastar o ex-assessor de Segurança da Presidência da República, Freud Godoy, das investigações sobre a compra do dossiê falso que conteria informações contra o então candidato ao governo de São Paulo, José Serra.

    Vários articulistas imprimem, hoje, a sensação de que o Brasil vive à beira do autoritarismo, e que a Polícia Federal tornou-se o braço repressor desse regime no constrangimento, na coação e nas ameaças a três dos seis jornalistas da revista que participaram da elaboração e edição da reportagem. Nada mais falso e precipitado. Todos concluem, sem a necessária autocrítica e reconhecimento às evidências de tentativa de influenciar no resultado das eleições presidenciais, foi detectada e denunciada por vários jornalistas que reconheceram – e tiveram coragem de denunciar – os desvios de conduta da imprensa e suas empresas. Os textos colocam o Brasil sob o risco de nova ditadura, recorrem a exemplos de intimidação à imprensa ocorridos no passado, acusam o governo de querer limitar a liberdade de expressão, mas nenhum – nenhum – reconhece os exageros cometidos nos últimos meses.

    Luís Nassif, Mino Carta, Raimundo Pereira, Luiz Carlos Azenha, Paulo Henrique Amorim, Ricardo Boechat e Marcelo Beraba são alguns dos que tiveram a honestidade que falta aos articulistas dos jornais de hoje, e denunciaram as irregularidades. Por certo, nenhum desses profissionais mencionados assinaria uma reportagem baseada no testemunho da conversa de uma pessoa ao telefone com uma terceira pessoa, como é o caso da reportagem sob inquérito. Muito menos usar esse testemunho para a construção de um ambiente de ilegalidade que pôs a instituição policial sob suspeita, anulando todo o trabalho apresentado pela Polícia Federal nos últimos anos.

    Todas as profissões, cujo exercício trazem riscos de prejuízo aos cidadãos e à sociedade, são exercidas sob rigorosos códigos de ética e conduta – menos os jornalistas. Todas prevêem sanções em casos de comportamento antiético, imoral ou ilegal – menos os jornalistas. Todas são exercidas por pessoas físicas claramente identificadas pelos números de sua ordem ou conselho regional – menos os jornalistas. Essas exceções produzem outra deformação. Quando se exige o cumprimento do preceito constitucional do respeito à liberdade de imprensa, não se defende a liberdade do cidadão jornalista, mas sim dos grupos econômicos que controlam a indústria de mídia no Brasil.

    É mais do que urgente que os jornalistas se dêem conta de que a adoção de um código de conduta para o exercício da profissão não pretende cerceá-los, mas garantir sua liberdade de expressão dentro de um conjunto de cuidados e obrigações que são comuns em outras profissões. Esse blog tem se manifestado continuamente sobre essa necessidade, e tem procurado apresentar garantias à liberdade de imprensa proporcionadas pela auto-regulamentação. Países mais e menos desenvolvidos do que o Brasil adotaram, com sucesso e sem ameaças à democracia, comissões e códigos de conduta que supervisionam a auto-regulamentação que protege todos os cidadãos, inclusive os jornalistas.

    Está mais do que propícia a ocasião para que o governo apresente uma proposta ao Congresso contendo normas e sanções aplicáveis, dentro de um modelo de auto-regulamentação semelhante ao do Conar, que visa impedir que a publicidade enganosa ou abusiva cause constrangimento ao consumidor ou a empresas. Essa iniciativa não pode incorrer novamente no erro de permitir que qualquer interesse sindical ou corporativo contamine uma proposta que, acima de tudo, busca proteger o cidadão comum dos erros, abusos e manipulações possíveis com o manejo da informação.

    A imprensa do Brasil não pode continuar acima da lei.