CONTRAPAUTA

Editoras que gozam de isenção de impostos no uso de papel-imprensa com finalidade cultural não declararam quantidades utilizadas – agora, querem anistia às multas previstas na lei

Uso ilegal de papel sem imposto na publicidade gera orçamentos “com” ou “sem isenção” – e distorce as concorrências

O jornal Valor Econômico de hoje traz que a Associação Nacional das Editoras de Publicações (Anatec) “quer dar início a um movimento de pressão entre seus associados para levar ao Congresso Nacional uma proposta para alterar os efeitos do artigo 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001”.

Esse artigo estabelece que as empresas que gozam de benefício na impressão de papel-imprensa têm de declarar trimestralmente a quantidade empregada, para que o governo – e o país – monitores a quantidade de papel utilizada dentro do benefício. Do contrário, estão sujeitas a multa de R$ 5 mil por mês. O nome oficial do documento que contém as informações chama-se Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF - Papel Imune). As editoras de livros, jornais e revistas gozam do benefício da isenção de tributos (ICMS, IPI entre outros), a título de incentivo à cultura e à informação, mas, apesar da isenção, ignoraram a obrigatoriedade de declarar as quantidades impressas com isenção, deixando de cumprir a contrapartida contida nesse privilégio que vigora desde a Constituição de 1946.

Desde o final de 2004, porém, assim como outras atitudes governamentais inéditas do governo Lula, deu-se início à fiscalização. A indústria, ao contrário do que se esperava – atualizar as declarações –, recorre agora à pressão sobre o Congresso para também não pagar as multas que foram aplicadas. O alvo do lobby é a manutenção da emenda (220) apresentada pelo deputado Geddel Vieira Lima (PMDB-BA), à Medida Provisória nº 303, que instituiu o Refis III. A emenda do deputado pretendia aliviar as empresas em situação irregular, mas acabou ficando de fora do texto da MP que a Câmara aprovou e enviou para o Senado.

Diz o Valor em sua honesta – porém incompleta – reportagem que “a solução, agora, será fazer pressão junto ao Congresso para que uma emenda semelhante seja inserida em alguma outra medida provisória que trate de tributação no futuro”. Faltou ouvir o deputado e a Receita. Faltou também dizer que muitas gráficas que atendem o mercado publicitário usam ilegalmente a isenção para a produção de material gráfico publicitário. A ilegalidade é descarada, ao ponto de orçamentos que as gráficas mandam para as agências conterem valores “com ou sem” a isenção do imposto. “Com isenção”, significa preço mais baixo e uso do papel ilegal do papel. A lei não prevê isenção do imposto para peças publicitárias. Agências publicitárias honestas não aceitam orçamento “com isenção”. Com a notável exceção do Valor, a mídia mantém o silêncio sobre irregularidades de um setor que, pela natureza do seu negócio, acompanha de perto.

Governo Lula quer rever decisão de 1997, quando editora ganhou gratuitamente concessão para explorar tecnologia MMDS

Mino Carta, diretor da revista CartaCapital, escreveu em seu blog que “engana-se quam aponta a edição de livros didáticos como o centro das pendências da Abril com o governo federal”. A observação não anula texto inserido no Contrapauta. Nele, se apontava como possível causa da campanha da principal publicação da editora, a revista Veja, contra o governo Lula o prejuízo de R$ 40 milhões que a Abril teve no ano passado com as novas regras de divulgação de livros escolares junto aos professores. Trata-se de uma questão marginal, diz Mino Carta, pois o que está na mira de Robert Civita, é um “negócio muito mais fabuloso, a internet sem fio. Especialistas falam em centenas de milhões de reais. Outros, em bilhão”.

Mais ainda: segundo o blog, o principal controlador da editora “tem tido conflitos recorrentes com os capatazes da revista Veja. Há alguns meses pede moderação em relação ao governo Lula. Reportagens contra o PT e a administração federal teriam sido engavetadas. Nos corredores da empresa, o boss arriscou-se a afirmar que contrataria Dilma Rousseff, ministra da Casa Civil, para administrar a Abril”.

O pedido de moderação citado é relativo. Ele leva à suposição que os jornalistas responsáveis pela revista fazem o que bem entendem, apesar das intervenções do dono da Abril. Não é bem assim.

O “enredo” relatado no blog do Mino é o seguinte:

“No início dos anos 90, a Abril ganhou de graça, e sem concorrência, concessões de MMDS no Rio, São Paulo e sul do País. A freqüência teve pouca utilidade até agora, já que a tevê por assinatura desenvolveu-se de outras formas. A internet sem fio deve, porém, utilizar essa faixa. As perspectivas do novo negócio são animadoras. Ou seja, as concessões que não valiam nada viraram ouro.
Em meados de abril passado, a Casa Civil solicitou que o Ministério das Comunicações fizesse uma consulta à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A ministra Dilma queria saber se as concessões dadas há mais de 15 anos estavam de pé ou, em nome da concorrência e da inclusão digital, não seria o caso de promover novas licitações de MMDS. Justamente nas áreas onde a Abril detém virtual monopólio.
Na Anatel, o placar foi 2 a 2. Os conselheiros indicados por FHC rejeitaram a proposta de nova licitação, o que atendia ao interesse da Abril. Os indicados por Lula foram a favor da consulta da Casa Civil. Pelas regras da agência, em caso de empate, vale a decisão anterior. Tudo ficou na mesma. Por enquanto. O governo ainda precisa indicar mais um conselheiro. Nesse caso, uma nova consulta da Casa Civil poderia interferir nos negócios da família Civita.
Diante dessa perspectiva, Civita foi à luta. Esteve reunido com Dilma Rousseff para tratar do assunto. Foi levado ao encontro por Sidnei Basile, Diretor de Relações Institucionais da Abril. Hélio Costa, das Comunicações, esteve duas vezes no prédio da Marginal Pinheiros que abriga o grupo. Enquanto isso, Civita exigia moderação dos subordinados, para não melindrar o governo.

Em tempo: os principais negócios do grupo sul-africano Naspers, que comprou 30% do capital da Abril por 422 milhões de dólares, são tevê por assinatura e, vejam só, internet”.