CÓDIGO DE CONDUTA
Regras de comportamento para a mídia garantem a liberdade de imprensa
É o que ensinam lições de outros países
Como garantir a liberdade de expressão e, ao mesmo tempo, incluir a imprensa nas regras da Justiça que o restante da sociedade obedece?
A inquietação das últimas semanas eleitorais, em particular desde o aparecimento do dossiê, já incomodou outros países – e a sociedade foi capaz de encontrar uma solução estabelecida e respeitada por todas as partes.
Em todos os casos, diferentemente da postura irremovível e defasada da indústria de mídia brasileira, a solução passa por um conjunto de regras pré-estabelecidas e castigos contra os abusos e erros cometidos. Nem por isso os países que adotaram o Código de Conduta para a Imprensa deixaram de ser democráticos – ao contrário, aperfeiçoaram as relações entre a mídia e a sociedade a qual pertence.
Entre os nossos vizinhos latino-americanos, como o Chile e o Peru, já há organismos legalmente constituídos e acatados em suas decisões. Também os há na Ásia, África e Estados Unidos, mas o mais bem montado está na Grã-Bretanha, onde o ente responsável tem as letras de um estigma nacional – a Press Complaints Commission (PCC), ou Comissão de Queixas à Imprensa, que funciona desde 1996. O Brasil precisa de um organismo semelhante para fortalecer sua democracia.
Em todos os casos, a bíblia a ser seguida é o Código de Conduta. Qualquer cidadão, empresa, grupo econômico ou organização pode acionar a Comissão quando se sentir constrangida em seus direitos em decorrência de notícias mal elaboradas que foram difundidas por meios eletrônicos e/ou impressos. Para dar ou negar razão à demanda, os integrantes da Comissão consultam o Código de Conduta. Assim simples.
Há códigos e códigos espalhados pelo mundo. No Brasil, há muitos “códigos de ética” rezando sobre a atividade da imprensa – e talvez por causa dessa multiplicidade não haja nenhum acatado. Aqui, há os da indústria, o dos profissionais e até os exclusivos de determinada empresa ou veículo. Todos se assemelham nas boas intenções e juras de obediência eterna a princípios mais nobres e na ineficácia.
Há motivos para se prever que será grande a resistência da indústria de mídia brasileira para se submeter a um Código de Conduta com regras claras. Um deles é o perfil oligopolista da indústria de mídia no Brasil. Seis grandes grupos econômicos, apenas, controlam o setor no país. Mas a medida também é inadiável.
O modelo britânico é um bom início para servir como exemplo para democratizar o acesso aos meios de informação e manter a liberdade de imprensa. Detalhado, o Código de Conduta prevê modos de conduta que se aplicam desde trabalhos que envolvam pessoas em choque ou de luto, menores, mulheres, até boas práticas específicas para o jornalismo financeiro.
Ele tem a seguinte introdução:
“Todos os membros da imprensa têm o dever de manter os mais altos padrões profissionais. Este Código estabelece os padrões éticos que garantem o direito do cidadão e do público de ter acesso à informação. Esta é a matriz do sistema de auto-regulamentação ao qual a indústria sem compromete a respeitar.
É essencial que um código aceito por todos seja honrado não apenas no papel, mas na sua totalidade. Ele não poderá ser interpretado superficialmente como um compromisso de respeito aos direitos individuais, nem tão profundamente ao ponto de se tornar uma desnecessária interferência na liberdade de expressão nem impedir a publicação de temas de interesse público
É da responsabilidade dos editores e proprietários dos meios de informação a implementação do Código, ao qual devem garantir sua aplicação rigorosa por todos os profissionais e colaboradores, inclusive os que não são jornalistas, tanto nas versões impressas quanto eletrônicas das publicações.
Os editores devem colaborar com presteza com a Comissão de Queixas à Imprensa. Qualquer publicação que tenha sido julgada de ter infringido o Código deverá publicar a sentença na íntegra e com o devido destaque, incluindo título com referência à Comissão.”
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O assunto pode ser maçante para muitos leitores e amigos deste blog. Por isso, paro por aqui com a boa sensação de ter lançado um bom tema para discussão, para mim, essencial. Caso seja de interesse (por favor, manifestem), posso tentar organizar e detalhar as soluções que outros países encontraram para fazer valer as regras e normas dos Códigos de Conduta.
Muito boa a iniciativa. Porém, os barões da mídia vão bombardear mais este “cerceamento à liberdade de imprensa” ou de “expressão”. A luta será árdua e intensa. Só um governo e um congresso forte tem cacife para bancá-la. Sinceramente, acredito mais em um boicote dos consumidores do que em regulamentação. Aposto mais na capacidade de reação da sociedade do que na de seus representantes políticos (deputados e senadores), eles próprios donos de diversos veículos de comunicação.
Acredito que isso, no Brasil, só por decreto.
Como aprovaremos tal medida no senado e na câmara tendo ACM (dono da Globo local e jornal), Sarney (globo local), dentre outros congressistas que também possui a mídia?
Ou, talvez, por plebiscito. MAS com uma intensa campanha de concientização da população, do quão importante é o codigo de conduta da mídia, e nao aquele fracasso que foi o estatuto do desarmamento.
É isso.
Mandou bem Alceu, mesmo com o aposto do Fábio Alencar, que acredita na capacidade de reação da sociedade, o tema foi bem colocado e merece ser discutido. Talvez leve anos, mas temos que dar iníco a discussão, não há outra forma.
Acho que muitos vão achar interessante este debate, ele terá todo o meu apoio. Não dá para continuar assim, mas prepare-se para levar chumbo grosso.
É necessário e urgente para a garantia da democracia e da liberdade de expressão, que seja conquistado pela sociedade brasileira o valor básico da responsabilidade. Como sociedade democrática necessitamos crer que nossa imprensa conheça e reconheça este valor básico.
Chega de manipulação da informação.
É imprescindível essa discussão, que se junta a outras também necessárias na área da comunicação social. Não resta dúvida, por episódios do passado, que a idéia sofrerá fortíssima oposição. Mas é preciso dar chance para a própria sociedade se manifestar sobre o tema, promover um debate plural, de modo inclusive a constranger os opositores da idéia participem até para dizer “não”. O governo promoveu diversas conferências nacionais, legitimadas pela representatividade, para debater temas relacionados a áreas específicas, como meio ambiente, cultura, esporte, entre outros. Não seria o caso da convocação de uma Conferência Nacional da Comunicação Social, com representação de todos os setores da sociedade, para discutir o direito à informação?
Bom dia!
Muito boa sua iniciativa.
Tenho bastante interesse no assunto.
Brinde-nos com novas intervenções sobre o tema.
Grato
Fabio
Boa tarde. Darei dois informes e farei um pedido.
1. O FNDC (Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação), realizou a XIII PLanária Nacional em Florianópolis entre os dias 20 e 22 de outubro de 2006. Uma das resoluções foi o encaminhamento, para que o Ministério das Comunicações realize a I Conferência Nacional das Comunicações para tratar do marco regulatório das comunicações no BR. Se vcs não sabem, a radiodifusão deseja este marco agora, mas em virtude de uma disputa com as tele-comunicações no que tange à produção de conteúdos áudio-visuais. Ou seja, a radiodifusão não está preocupada em democratizar as comunicações no BR, mas em criar barreiras legais às teles. Assim, numa conferência, as entidades representativas da sociedade poderão incidir sobre a regulamentação que ela deseje, inclusive no que diz respeito à radiodifusão. A página do FNDC é www.fndc.org.br.
2. O outro informe diz respeito ao término da concessão pública da Rede Globo do RJ, SP, MG, BA e DF: 05/10/2007. Se o Governo Federal não chamar a Conferência, a sociedade pode fazer alguma manifestação em Brasília, exigindo regulamentação já. Emossoras de outras redes de TV e rádio tb terminam suas concessões ano que vem, porém, a Rede Globo é simbólica, nem irei me estender muito.
Quanto a toda e qualquer lei que tenhas a respeito de regulamentação, peço que me envies por endereço eletrônico. Desde já, obrigado!
Alceu dê uma olhadinha aqui (http://viomundo.globo.com/site.php?nome=MinhaCabeca) e quem sabe vcs, em conjunto, não conseguem conrtibuir para o avanço em termos de legislação?
Sensacional mais uma vez suas observações sobre esse tema tão delicado e que neste momento se impõe como uma reflexão a ser construída por todos aqueles que zelam pela qualidade e respeito a liberdade de imprensa deste país.
Gostaria que os articulistas, colunistas, editorialistas enfim, todos istas da grande midia brasileira descerse de seus pedestais de “intocáveis” e “puros” para uma conversa franca e reconhecesse que eles não estão acima nem do bem nem do mal.
E que portanto devem ter suas condutas profissionais norteada pelo respeito e honestidade com seus leitores, ou como queiram seu público consumidor. Esta posição é o mínimo que uma mídia democrática pode oferecer aos que confiam nela para melhor se informar sobre o que acontece a sua volta.